A Prefeitura em guia de Diadema garante zerar a dívida com precatórios antes dos 15 anos previstos pela Emenda Constitucional 62, que regulamentou sequestros de receita por conta de passivos judiciais. A administração possui R$ 206,1 milhões, distribuídos em 409 processos, de deficit dessa natureza.
Segundo a secretária de Finanças do Paço, Adelaide Morais, o montante seria quitado mesmo com o repasse de 1,5% da receita municipal ao Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável pelo pagamento aos credores. Hoje, o Executivo deposita 2,08% da arrecadação, equivalente a R$ 1,4 milhão anual.
“Temos o controle absoluto do gasto com precatório. Não precisaria nem aumentar o repasse para não termos mais dívidas com precatórios em menos de 15 anos”, assegurou a titular da Pasta.
Adelaide explicou que grande parte dos precatórios de Diadema é de desapropriações territoriais. Pela Emenda Constitucional 62, a Prefeitura fica obrigada a apresentar garantias financeiras antes de adquirir terreno para o patrimônio municipal. “A chance de aumento desse tipo de dívida é muito pequena. Por isso não enfrentaríamos grandes riscos de crescimento exagerado do valor”, avaliou a secretária.
O aumento na alíquota repassada ao TJ foi determinado pela Corte que, segundo estudo próprio, estimou que Diadema não conseguiria extinguir os passivos com precatórios antes do prazo obrigatório dado pela emenda.
De acordo com Adelaide, a nova taxa de repasse ficará experimentalmente até o fim de 2013. “Se avaliarmos que ficará puxado demais para a Prefeitura e que o índice anterior não prejudica a amortização dos precatórios, vamos reduzir.”
O projeto da Câmara de Conciliação, que autoriza o poder público a negociar paralelamente os precatórios municipais, está em fase de finalização no Paço. A expectativa é a de que o texto seja encaminhado ao Legislativo, para aprovação dos vereadores, ainda neste mês.
A proposta prevê deságio no valor inicial da dívida judicial. Para precatório de natureza alimentar, o desconto é de 20% da quantia estipulada pela Justiça. Caso o passivo tenha origem não alimentar, a redução é de 30%. Desta forma, o governo espera adesão dos credores, que querem antecipar o pagamento, e queda considerável nos precatórios totais.
PROBLEMAS
A dívida de precatório causou problemas financeiros no primeiro ano de gestão do prefeito Mário Reali (PT). Entre 2009 e 2010, mais de R$ 40 milhões foram sequestrados dos cofres públicos para pagamento dos passivos. A retirada de recursos do Executivo, aliado à crise econômica de 2008, ocasionou cortes de investimentos.
A situação financeira do governo só se estabilizou em 2011, quando foi autorizadas a privatização da ETCD (Empresa de Transporte Coletivo de Diadema) e a venda da Saned (Companhia de Saneamento de Diadema).
Fonte: Diário do Grande ABC