Lei 1.828 de 5 de dezembro de 1997, que visava atrair a instalação de indústrias para o município, na verdade, fez com que Mairiporã deixasse de arrecadar milhares de reais em impostos e taxas. Prova disso é o distrito industrial de terra Preta, que deveria ser o maior gerador de impostos, mas mostrou-se o inverso após levantamento feito pela atual administração.
A lei de incentivos fiscais aprovada em 1997 vigora até os dias atuais e é a principal responsável pela renúncia de arrecadação que, há mais de 15 anos, permite às empresas se instalar na cidade com isenção de qualquer tipo de impostos e taxas, por longos 10 anos.
Desta forma o distrito industrial, que deveria ser a principal fonte arrecadatória da cidade, em 2012 foi responsável por apenas 8,11% do valor total arrecadado pelo IPTU do município.
Segundo a secretária da Fazenda, Silvana F. da Silva, Mairiporã perdeu muito com a homologação da Lei 1.828, de 5 de dezembro de 1997. ‘A Saúde, Educação, Infraestrutura, inclusive a própria Terra Preta, poderiam estar em melhor situação não fosse essa política equivocada de incentivos fiscais mantida até hoje por várias administrações”, desabafou Silva.
Atualmente, o número de estabelecimentos industriais soma 168, dos quais 115 estão instalados em Terra Preta. A Lei prevê isenção de todos os tributos municipais por dez anos; isenção de taxas e preços públicos incidentes sobre a construção de prédios; preferência para o recebimento dos equipamentos urbanos municipais e outros. O município deixou de arrecadar milhares de reais e nada foi exigido em contrapartida. “Nos dias de hoje, essa prática caracteriza-se como improbidade administrativa”, alerta a secretária.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é clara e punitiva, especialmente ao administrador que não levar em conta o impacto orçamentário. “Vamos estudar uma maneira de beneficiar o investidor, incentivando a instalação de indústrias na cidade, sem causar ainda mais prejuízo ao nosso município. Talvez adotando um sistema de pontuação, como fazem outras cidades do Estado de São Paulo”, considerou o prefeito.
Para se ter ideia do prejuízo que Mairiporã vem acumulando ao longo desses anos, citamos como exemplo uma única empresa instalada em Terra Preta que, em pouco mais de um ano, emitiu notas fiscais no valor de R$ 13 milhões, deixando de recolher mais de R$ 500 mil aos cofres públicos, relativos somente ao Imposto Sobre Serviço – ISS, sem contar as demais taxas municipais das quais também foram isentos.
“O levantamento refere-se a apenas uma das empresas na cidade de Mairiporã, no período de pouco mais de um ano. Ou seja, uma cidade como Mairiporã, que possui 168 estabelecimentos industriais, imaginem quantos milhões de reais deixamos de arrecadar em 15 anos?”, questionou o prefeito.
Fonte: Prefeitura Mairiporã