Estabelecimentos comerciais da cidade Ferraz de Vasconcelos poderão ser obrigados a divulgar o número de telefones úteis. A provável obrigação faz parte de um projeto de lei apresentado na sessão ordinária, na sexta-feira, dia 11, pelo vereador Antonio Carlos Alves Correia (PSD), o Tonho. A proposta poderá ser votada em 1º turno, na segunda-feira, dia 21, a partir das 18h.
Pelo texto, os comércios deverão fixar em local visível ao público e próximo de suas entradas placa indicando o número de telefone da Vigilância Sanitária, Zoonoses, Ouvidoria, Defesa Civil, Guarda Civil Municipal, do Serviço Móvel de Atendimento de Urgência (Samu) e do Velório Municipal. Além disso, deve constar ainda o das polícias Militar e Civil.
O projeto de lei estabelece ainda que o descumprimento da presente norma sujeita ao infrator as seguintes penalidades: advertência por escrito com prazo de 15 dias para a sua regularização, sob pena de aplicação de multa no valor de R$1,5 mil. Por sua vez, em caso de reincidência o percentual será pago em dobro.
Já o valor da multa deverá sofrer reajuste anual pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior. Caso seja aprovado pelo plenário do Legislativo e depois assinado pelo Poder Executivo, o texto terá um prazo de 60 dias a partir de sua publicação para ser regulamentado.
Fonte: Câmara de Ferraz de Vasconcelos